Regularizar CNPJ inapto é uma das dúvidas mais comuns entre empresários que se atrapalharam com o fisco. A inaptidão não é legal para nenhum negócio e, por essa razão, deve ser evitada ao máximo.
Então, como regularizar o CNPJ inapto e evitar uma série de problemas fiscais para a empresa? É o que vamos conferir hoje neste artigo, com todos os detalhes.
Veja ainda o que pode gerar a inaptidão e quais as consequências de ter um CNPJ inapto. Continue a leitura para saber mais!
Afinal, o que significa CNPJ inapto?
De acordo com a Receita Federal, o CNPJ inapto é decorrente da não entrega das declarações fiscais obrigatórias por pelo menos dois exercícios consecutivos.
Não apresentar as declarações exigidas é uma falta grave. Logo, quando a Receita faz a apuração legal da empresa, especialmente em relação à documentação pendente, ela declara o CNPJ como inapto.
Como saber se um CNPJ está em situação de inaptidão
Entendendo que a empresa está faltando com as obrigações fiscais, a Receita Federal emite um Ato Declaratório Executivo (ADE) do Cadastro da pessoa jurídica, isto é, a declaração de inaptidão do CNPJ.
Dessa forma, para saber se a sua empresa está inapta, basta entrar no site da Receita Federal e clicar no campo “Motivo da Situação Cadastral” ou acessar o Portal do e-CAC – por onde o empresário é avisado sobre a situação cadastral de inaptidão.
Mas, fique tranquilo! É possível reverter essa situação ao regularizar o CNPJ inapto por omissão de declarações obrigatórias. Para isso, buscar a ajuda de um profissional, como um contador, pode acelerar o processo de regularização.
Como regularizar CNPJ inapto por omissão de declarações
Depois de identificar a inaptidão da empresa, confira um passo a passo bem simples para regularizar o CNPJ inapto!
1- Procure saber quais documentos não foram entregues
Antes de regularizar o CNPJ inapto é preciso entender o que gerou essa situação. Diante disso, para saber quais as documentações estão com pendência no fisco, é indispensável ter a lista dessas obrigações não atendidas.
No Portal e-CAC, é possível gerar um relatório com todas as declarações e demonstrativos pendentes, acessando “Alterar perfil de acesso> Consulta pendências situação fiscal > Gerar relatório”.
2- Providencie os documentos e dados pendentes
Depois de ter em mãos a lista completa de todas as obrigações e dados com pendência no fisco, o próximo passo é organizar a entrega delas.
Como cada situação envolve particularidades, o mais adequado é solicitar o apoio de um contador experiente no assunto. O contador poderá analisar essas obrigações negligenciadas e saberá orientar o empresário a providenciar cada documentação.
Além disso, regularizar o CNPJ inapto envolve ter que pagar multas e débitos financeiros, logo, o trabalho de um contador será crucial. Isso porque cada regime tributário tem uma forma diferente de tributar, o que ocasiona na variação de custo de um regime para o outro.
Se o empresário não entende muito bem o regime tributário da empresa, pode acabar se confundindo ao tentar quitar esses débitos e pagar valores errados ou, até mesmo, deixar de pagá-los.
3- Entrega de obrigações e pagamento de multas
Tendo conhecimento de quais obrigações fiscais devem ser supridas, e com todas já levantadas, então a entrega deve ser feita o quanto antes.
Por outro lado, cada atraso na entrega de uma declaração sofre a incidência de multa. Por isso, além de organizar a entrega, o empresário precisa se atentar ao pagamento das multas de cada documento faltante.
Com as multas pagas e todas as declarações entregues à Receita Federal, em pouco tempo já se obtém a confirmação da regularização do CNPJ. Geralmente, a Receita faz as certificações diariamente, e o empresário pode atualizar a sua situação cadastral no e-CAC para confirmar.
O que acontece se não regularizar CNPJ inapto?
Tenha em mente que não regularizar CNPJ inapto tem inúmeras consequências para a pessoa jurídica, como:
- possibilidade de bloqueio de conta-corrente;
- impedimento na abertura de novas empresas;
- impedimento de inscrição em sistemas;
- impedimento de emissão de notas fiscais enquanto o CNPJ estiver inapto;
- constar como “dívida ativa” no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);
- pagamento de multas pelas obrigatórias;
- impossibilidade de usufruir de benefícios fiscais para pessoas jurídicas.
Enfim, esses são apenas alguns dos problemas que os empresários terão de lidar caso deixem de regularizar o CNPJ inapto. Na pior das hipóteses, caso a situação cadastral não seja revertida, ainda correm o risco da baixa de inscrição do CNPJ.
A baixa de inscrição é uma espécie de declaração de extinção do CNPJ. Ela acontece depois do CNPJ inapto não ser regularizado dentro do prazo de 5 anos.
Conclusão
Como foi explicado neste artigo, regularizar CNPJ inapto não é tão complicado. Entretanto, o mais adequado é evitar essa situação procurando estar em dia com o fisco a fim de não sofrer as severas consequências à pessoa jurídica.
Vai regularizar CNPJ inapto? Conte com a Salcam Contábil para garantir que a sua empresa esteja em dia com a Receita Federal!